STF mantém Cide-Tecnologia e impõe possível custo de R$ 2,1 bilhões à Netflix

STF confirma validade da Cide-Tecnologia sobre remessas ao exterior

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na quarta-feira (13) o julgamento sobre a constitucionalidade da Lei 10.168/2000, alterada em 2001, que ampliou o alcance da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico voltada à tecnologia, a Cide-Tecnologia.

Por maioria de votos, a Corte ratificou a incidência da alíquota de 10% sobre valores enviados ao exterior referentes a royalties e licenças de uso de marcas, além de contratos de importação ou transferência de tecnologia. Com a decisão, companhias que remuneram matrizes ou empresas estrangeiras por propriedade intelectual e marcas passam a integrar a base de contribuintes.

Quem é afetado pela decisão

Entre as empresas atingidas está a Netflix, que paga royalties à matriz nos Estados Unidos pelo uso da marca e pela distribuição de seu catálogo no Brasil. Segundo projeção divulgada no processo, o impacto financeiro para a plataforma de streaming pode chegar a US$ 400 milhões, o equivalente a R$ 2,1 bilhões pelo câmbio atual.

No relatório anual de 2023, a própria Netflix já estimava exposição de US$ 300 milhões (R$ 1,6 bilhão) por litígios tributários no país. A cifra agora foi revisada para cima após a decisão do STF.

Como foi formado o entendimento do STF

O recurso analisado contestava a possibilidade de cobrar a Cide-Tecnologia sobre qualquer remessa ao exterior, mesmo quando o contribuinte não atua diretamente em pesquisa científica. O relator, ministro Luiz Fux, defendeu que a contribuição deveria se limitar a contratos de importação de tecnologia, excluindo royalties ligados a direitos autorais. A tese de Fux recebeu o apoio dos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e da ministra Cármen Lúcia.

No entanto, prevaleceu o voto do ministro Flávio Dino. Para ele, não é necessária correlação direta entre a origem da contribuição e a exploração de tecnologia, desde que a arrecadação seja destinada integralmente a ciência e inovação, como prevê a legislação. Seu posicionamento foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.

Destinação dos recursos

A Lei 10.168/2000 criou a Cide-Tecnologia para financiar projetos de desenvolvimento tecnológico em universidades, centros de pesquisa e no setor produtivo. O tributo é recolhido em cada operação de envio de valores ao exterior e encaminhado a fundos de apoio à inovação.

Com a manutenção da regra, o STF entendeu que o objetivo de estimular a ciência justifica a contribuição, mesmo quando o pagador não integra o segmento a ser beneficiado. Assim, empresas de setores variados, como entretenimento, farmacêutico e automobilístico, seguem obrigadas ao recolhimento quando remessas forem classificadas como royalties.

Imagem: Elliott Cowand Jr via olhardigital.com.br

Impacto potencial no mercado de streaming

A estimativa de US$ 400 milhões representa um desembolso relevante para a Netflix no Brasil, onde a companhia disputa espaço com plataformas como HBO Max e Paramount+. Ainda não há sinalização pública de repasse desse custo aos consumidores, mas o histórico do setor mostra que mudanças tributárias podem influenciar o valor das assinaturas.

O Olhar Digital procurou a assessoria de imprensa da Netflix, que informou estar avaliando os desdobramentos do julgamento e ainda não se posicionou oficialmente sobre possíveis ajustes de preço ou estratégias de compensação.

Próximos passos para as empresas

Com a decisão definitiva do STF, o recolhimento da Cide-Tecnologia torna-se obrigatório para todas as remessas que se enquadrem na lei. Empresas que já discutiam o tema na Justiça devem recalcular provisões contábeis e, se necessário, negociar pagamentos ou parcelamentos com a Receita Federal.

Para o governo, a manutenção da contribuição reforça a fonte de recursos para pesquisa científica em um momento de busca por inovação e competitividade internacional. A expectativa é que a arrecadação extra fortaleça programas de parceria entre universidades, institutos e empresas.

Por que a decisão importa

O julgamento encerra disputa jurídica iniciada há mais de duas décadas sobre a abrangência da Cide-Tecnologia. Ao confirmar a cobrança sobre royalties, o STF cria jurisprudência que afeta contratos de licenciamento em diversos setores da economia.

O caso da Netflix ilustra o impacto financeiro de políticas tributárias em modelos de negócios digitais. A definição de que a plataforma deve recolher a contribuição sinaliza a outras empresas de streaming e tecnologia que a tributação sobre propriedade intelectual enviada ao exterior será monitorada de perto pelas autoridades brasileiras.

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