Atualização da Lei de Segurança Online entra em vigor
A partir desta sexta-feira, 25 de julho, passou a valer no Reino Unido uma ampliação da Lei de Segurança Online, criada em 2023 para proteger menores de idade na internet. A nova etapa determina que serviços que hospedam ou permitem o envio de conteúdo pornográfico pelos próprios usuários adotem sistemas de verificação de idade considerados altamente eficazes.
A legislação já impunha esse controle a sites que produzem pornografia própria. Com a mudança, fóruns, redes sociais e outras plataformas que não têm foco adulto, mas exibem material sexual explícito publicado pela comunidade, entram no escopo obrigatório.
O governo britânico afirma que a medida é necessária para impedir que crianças encontrem facilmente material impróprio, reforçando a política nacional de segurança digital para menores.
O que muda com a nova regra
Os serviços online precisam exigir prova de que o usuário tem pelo menos 18 anos antes de permitir o acesso a imagens ou vídeos pornográficos. O texto da lei destaca que a verificação deve ir além de simples declarações de data de nascimento, utilizando métodos que combinem documentos oficiais, biometria ou outros processos confiáveis.
Empresas que não comprovarem a adoção de controles “altamente eficazes” ficam sujeitas às mesmas sanções aplicadas desde 2023 aos sites pornográficos tradicionais, podendo sofrer multas significativas ou até ordens de bloqueio.
A autoridade reguladora responsável por fiscalizar o cumprimento é a Ofcom, que recebeu novos poderes para inspecionar sistemas de verificação, solicitar dados técnicos e aplicar penalidades quando necessário.
Plataformas atingidas pelas exigências
Qualquer serviço acessível a usuários britânicos, mesmo que sediado fora do país, precisa obedecer à regra. Isso inclui redes sociais, salas de bate-papo, fóruns de nicho e aplicativos de compartilhamento de arquivos que permitam a postagem de pornografia.
Desde abril, a Ofcom vem enviando notificações formais a empresas para esclarecer as novas exigências e indicar prazos de adequação. O órgão reforça que o impacto regulatório não se limita a sites explicitamente adultos, pois o simples ato de hospedar conteúdo sexual criado pelo usuário já enquadra a plataforma.
Exemplos de verificação de idade já adotados
Algumas redes populares no país, como Bluesky, Discord e Reddit, implementaram processos de checagem que combinam envio de foto de documento oficial com selfie, validada por programas de reconhecimento facial. Outras adotam soluções de terceiros especializadas em verificação etária.
Imagem: Pixels Hunter via olhardigital.com.br
Essas ferramentas precisam armazenar o mínimo possível de dados pessoais e seguir as regras locais de proteção de informações, outro ponto fiscalizado pela autoridade britânica.
Penalidades previstas para descumprimento
Plataformas que ignorarem a lei estão sujeitas a multas de até 18 milhões de libras esterlinas, equivalentes a mais de R$ 133 milhões, ou a 10% da receita global anual — aplica-se o valor que for maior. Sanções financeiras podem ser acompanhadas de ordens judiciais para restringir o acesso ao serviço dentro do território britânico.
Em casos considerados graves, a Ofcom pode solicitar aos provedores de conexão que bloqueiem completamente o site ou aplicativo, medida já prevista na lei original de 2023.
Contexto mais amplo de proteção infantil na internet
A ampliação da Lei de Segurança Online ocorre em meio a preocupações crescentes sobre exposição de menores a conteúdo sexual e à circulação de material ilegal envolvendo crianças. Relatórios recentes indicam aumento de denúncias relacionadas a conteúdos gerados por inteligência artificial.
Aumento de material abusivo gerado por IA
Dados do Centro Nacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas, que recebe notificações de abuso sexual infantil, mostram avanço de casos envolvendo imagens criadas por ferramentas de IA. O órgão alerta que o realismo das montagens dificulta a detecção automática e exige esforços adicionais de moderação.
A autoridade britânica vê a verificação de idade como parte de um conjunto maior de políticas para reduzir a exposição de menores e impedir a circulação de material ilegal. Outras iniciativas incluem exigência de relatórios transparentes sobre moderação e cooperação internacional na identificação de usuários que compartilham pornografia infantil.
Com a atualização em vigor, o Reino Unido torna-se um dos primeiros países a aplicar obrigações detalhadas de verificação etária a plataformas com conteúdo sexual gerado por usuários, sinalizando tendência regulatória que pode influenciar outras jurisdições.
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