Regulamentação das redes sociais entra na pauta do Congresso
Proposta chega ao Legislativo após dois meses de discussão na Casa Civil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou que o Executivo enviará, nesta quarta-feira (13), um projeto de lei para regulamentar as redes sociais no Brasil. O anúncio foi feito durante entrevista ao jornalista Reinaldo Azevedo, na BandNews, e encerra um período de dois meses de elaboração do texto dentro da Casa Civil.
Segundo Lula, a iniciativa será formalizada depois de reunião marcada para as 15h, quando ministros devem alinhar ajustes finais. A expectativa é que o texto chegue ao Congresso ainda hoje, abrindo etapa de debates sobre responsabilidades de plataformas digitais e mecanismos de proteção ao público infantil.
Proteção de crianças motiva o projeto, afirma Lula
De acordo com o presidente, o principal objetivo é “criar um mínimo de funcionamento” para ambientes online frequentados por crianças, adolescentes, adultos e idosos, sem que as empresas se isentem de responsabilidade. “Ninguém assume responsabilidade”, disse Lula ao justificar a necessidade de regras específicas.
A discussão ganhou força após o youtuber Felipe Bressanin, conhecido como Felca, publicar vídeo denunciando exploração de menores na produção de conteúdo digital. Entre os nomes citados, estava o influenciador paraibano Hytalo Santos. A repercussão do caso trouxe pressão extra sobre o governo e o Parlamento para avançar na regulamentação.
Lula também lembrou decisão do Supremo Tribunal Federal, de junho de 2025, que definiu a responsabilidade das empresas sobre conteúdos veiculados em suas plataformas. O projeto do Executivo pretende detalhar essa responsabilização, fixando obrigações de monitoramento e resposta.
Câmara dos Deputados instala grupo para unificar iniciativas
No Legislativo, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), colocou a regulamentação das redes sociais no centro da agenda desta semana. Apenas na terça-feira (12), deputados apresentaram 32 projetos sobre o tema, impulsionados pelo vídeo de Felca.
Apesar do volume de propostas, Motta determinou a criação de uma comissão geral e de um grupo de trabalho para elaborar texto único contra a adultização de crianças e adolescentes na internet. O deputado defendeu “prazo exíguo” para apresentar uma versão consolidada capaz de proteger menores de idade.
Relatório do PL 2628/2022 antecipa pontos de consenso
Na mesma terça-feira, o deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) apresentou o relatório do PL 2628/2022, que trata do uso de redes sociais por crianças e adolescentes. O documento, com 93 páginas, incorporou sugestões de especialistas, parlamentares e representantes de empresas de tecnologia.
Entre as mudanças, o texto substitui o termo “dever de cuidado” por “prevenção, proteção, informação e segurança”, buscando maior clareza. As plataformas não precisarão impedir ativamente o acesso de crianças, mas deverão oferecer mecanismos de controle para as famílias.
Imagem: Marcelo Camargo via olhardigital.com.br
O relatório exige ainda que as plataformas mantenham representante legal no Brasil, facilitando a comunicação com autoridades e o cumprimento de ordens judiciais. Conteúdos considerados impróprios para menores — como pornografia, apostas e publicidade direcionada baseada em coleta de dados — ficam proibidos.
Próximos passos no Congresso
Com o envio do projeto do Executivo, Câmara e Senado terão de conciliar a proposta do governo, o relatório do PL 2628/2022 e demais iniciativas apresentadas por parlamentares. A criação do grupo de trabalho deverá ser fundamental para evitar sobreposição de textos e acelerar a análise.
A expectativa de líderes partidários é que a tramitação ocorra em ritmo acelerado, mas sem caráter de urgência constitucional, o que permitiria debates públicos e audiências com especialistas. A Mesa Diretora da Câmara ainda não definiu relator para a nova proposta que chegará do Palácio do Planalto.
O Planalto, por sua vez, aposta na mobilização da sociedade civil e em recente decisão do STF para obter apoio ao projeto. Representantes de empresas de tecnologia afirmam que acompanharão as discussões para garantir segurança jurídica e manutenção da liberdade de expressão.
Por que a regulamentação das redes sociais é debatida agora
Além da denúncia do youtuber Felca, outros fatores contribuem para a retomada do tema no Congresso. A expansão de plataformas de vídeo curto, o crescimento do comércio eletrônico integrado a redes sociais e a exposição de crianças a conteúdo inapropriado preocupam autoridades de saúde e de justiça.
Estudos citados por deputados apontam aumento de casos de cyberbullying, uso excessivo de telas e publicidade direcionada a menores. Nesse cenário, parlamentares defendem regras que equilibrem inovação tecnológica e proteção de direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Com o início formal da tramitação, governo, Congresso, empresas e sociedade civil terão de definir qual modelo de responsabilização será adotado, quais limites serão impostos ao conteúdo e como fiscalizar o cumprimento das novas obrigações.
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